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Projeto de Lei nº 259/2018

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

06/06/2018

Processo

01-0259/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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