Radar Municipal

Projeto de Lei nº 260/2019

Ementa

ALTERA A LEI 15.442 DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA O FIM DE TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NOS PASSEIOS PÚBLICOS PARA AMPLIAR A ACESSIBILIDADE E PROVER SEGURANÇA, ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE A TODAS AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE ÀQUELAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU SURDO -CEGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Zé Turin

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0260/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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