Projeto de Lei nº 261/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Aurelio Nomura, Professor Toninho Vespoli, Sâmia Bomfim, Soninha Francine, Caio Miranda Carneiro, Daniel Annenberg e Erika Hilton
Data de apresentação
05/06/2014
Processo
01-0261/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/05/2014 - Recebido por SGP22
- 09/06/2014 - Encaminhado por SGP22
- 09/06/2014 - Recebido por PESQUISA
- 27/08/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/08/2014 - Recebido por CCJ
- 28/11/2014 - Encaminhado por CCJ
- 28/11/2014 - Recebido por URB
- 02/03/2015 - Encaminhado por URB
- 03/03/2015 - Recebido por ADM
- 20/05/2016 - Encaminhado por ADM
- 20/05/2016 - Recebido por SAUDE
- 02/01/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 02/03/2017 - Recebido por SAUDE
- 14/08/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 14/08/2017 - Recebido por SGP21
- 15/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 15/09/2017 - Recebido por SGP12
- 15/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 15/09/2017 - Recebido por SGP21
- 19/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/09/2017 - Recebido por SGP12
- 19/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 05/02/2018 - Recebido por SGP21
- 05/02/2018 - Encaminhado por SGP21
- 05/02/2018 - Recebido por SGP12
- 05/02/2018 - Encaminhado por SGP12
- 05/02/2018 - Recebido por CCJ
- 05/02/2018 - Encaminhado por CCJ
- 05/02/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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