Radar Municipal

Projeto de Lei nº 261/2016

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ADICIONA OS NOVOS ARTIGOS 25-A, 25-B, 27-A E 27-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

24/05/2016

Processo

01-0261/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 22/08/2016 (RETIRADO PELO AUTOR)

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