Projeto de Lei nº 261/2016
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ADICIONA OS NOVOS ARTIGOS 25-A, 25-B, 27-A E 27-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/05/2016
Processo
01-0261/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/05/2016 - Recebido por SGP22
- 30/05/2016 - Encaminhado por SGP22
- 31/05/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/06/2016 - Recebido por CCJ
- 08/08/2016 - Encaminhado por CCJ
- 08/08/2016 - Recebido por SGP21
- 22/08/2016 - Encaminhado por SGP21
- 22/08/2016 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 22/08/2016 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)