Projeto de Lei nº 262/2001

Ementa

ESTABELECE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR LEI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

15/05/2001

Processo

01-0262/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/05/2001 - Recebido por ATM
• 29/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 29/05/2001 - Recebido por CCJ
• 16/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 16/08/2001 - Recebido por ADM
• 08/10/2001 - Encaminhado por ADM
• 10/10/2001 - Recebido por FIN
• 23/09/2002 - Encaminhado por FIN
• 23/09/2002 - Recebido por LEG3
• 10/10/2002 - Encaminhado por LEG3
• 11/10/2002 - Recebido por FIN
• 12/05/2003 - Encaminhado por FIN
• 12/05/2003 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 21/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 03/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/04/2017 - Recebido por SGP22
• 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/05/2017 - Recebido por SGP21
• 09/03/2018 - Encaminhado por SGP21
• 09/03/2018 - Recebido por SGP23
• 12/03/2018 - Encaminhado por SGP23
• 12/03/2018 - Recebido por SGP22
• 12/03/2018 - Encaminhado por SGP22
• 19/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 19/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 19/03/2018 - Recebido por SGP12
• 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
• 16/10/2018 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 578/2002 de 30/09/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/11/2002 atraves do(a) OF. ATL 650/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 767/2002
• Oficio CMSP 1979/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 54/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei nº 262/01 de autoria dos vereadores claudio fonseca e josé police neto, que objetiva estabelecer prazo para regulamentação dos benefícios concedidos por lei aos servidores públicos mun, atraves do Documento Recebido nro. 141/2018

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece prazo para regulamentação de benefícios concedidos por lei a servidores públicos municipais.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para que o Executivo Municipal regulamente e normatize a concessão de direitos e benefícios assegurados, em lei, a servidores públicos, desde que essa exigência esteja expressa como condição para que surtam efeitos.

Parágrafo único - No caso específico dos direitos assegurados aos integrantes do Quadro de Apoio à Educação pelo artigo 29 e parágrafos da Lei 11.434, de 12 de novembro de 1993, o prazo acima fica reduzido para 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, em Às Comissões competentes.