Projeto de Lei nº 265/2015

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Apoiadores

Arselino Tatto, Gilson Barreto, Nelo Rodolfo, Toninho Paiva, Aurelio Nomura, Paulo Frange, Dalton Silvano, Calvo, Atílio Francisco, Celso Jatene, Natalini, Abou Anni, Claudinho, José Police Neto, Adolfo Quintas, Noemi Nonato, Quito Formiga, Senival Moura, Alfredinho, Jamil Murad, Sandra Tadeu, Edir Sales, Anibal de Freitas, David Soares, Salomão Pereira, Ricardo Young, Ota, Mario Covas Neto, Reis, Vavá, Laércio Benko, George Hato, Ricardo Nunes, Jean Madeira, Andrea Matarazzo, Eduardo Tuma, Jair Tatto, Conte Lopes, Pr. Edemilson Chaves e Jonas Camisa Nova

Data de apresentação

02/06/2015

Processo

01-0265/2015

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.526, de 25 de julho de 2016

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

29/05/2015 - Recebido por SGP22
03/06/2015 - Encaminhado por SGP22
08/06/2015 - Recebido por PROC-CMSP
30/06/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
30/06/2015 - Recebido por CCJ
21/07/2015 - Encaminhado por CCJ
22/07/2015 - Recebido por SGP22
22/07/2015 - Encaminhado por SGP22
23/07/2015 - Recebido por CCJ
24/08/2015 - Encaminhado por CCJ
24/08/2015 - Recebido por URB
22/02/2016 - Encaminhado por URB
23/02/2016 - Recebido por ADM
09/03/2016 - Encaminhado por ADM
09/03/2016 - Recebido por SGP21
17/03/2016 - Encaminhado por SGP21
17/03/2016 - Recebido por URB
17/03/2016 - Encaminhado por URB
23/03/2016 - Recebido por ADM
23/03/2016 - Encaminhado por ADM
23/03/2016 - Recebido por SGP21
24/03/2016 - Encaminhado por SGP21
28/03/2016 - Recebido por SGP12
28/03/2016 - Encaminhado por SGP12
29/03/2016 - Recebido por ADM
29/03/2016 - Encaminhado por ADM
18/05/2016 - Recebido por SGP21
23/06/2016 - Encaminhado por SGP21
23/06/2016 - Recebido por SGP12
23/06/2016 - Encaminhado por SGP12
29/06/2016 - Recebido por CCJ
30/06/2016 - Encaminhado por CCJ
30/06/2016 - Recebido por SGP21
04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
05/07/2016 - Recebido por SGP23
02/08/2016 - Encaminhado por SGP23
02/08/2016 - Recebido por SGP22
04/08/2016 - Encaminhado por SGP22
04/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
12/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
02/09/2016 - Recebido por SGP12
02/09/2016 - Encaminhado por SGP12
02/09/2016 - Recebido por SGP21

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 322, Legislatura 16 em 29/03/2016
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 344, Legislatura 16 em 30/06/2016

Encaminhamento

Oficio CMSP 1843/2016 de 30/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 26/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°174/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta parcialmente o pl 265/15, que altera a redação do caput e inclui o § 1°, renumerando-se o parágrafo únicos, do artigo 9° da lei 15.499 de 2011, que institui o auto de licença de funcionamento condicionado, atraves do Documento Recebido nro. 614/2016

Encerramento

Processo encerrado em 25/07/2016 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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