Projeto de Lei nº 266/2002
Ementa
ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO 16 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 11.228/92 QUE TRATA DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
08/05/2002
Processo
01-0266/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2002 - Recebido por ATM
- 15/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 15/05/2002 - Recebido por CCJ
- 28/06/2002 - Encaminhado por CCJ
- 28/06/2002 - Recebido por URB
- 30/05/2003 - Encaminhado por URB
- 30/05/2003 - Recebido por SAUDE
- 03/07/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 04/07/2003 - Recebido por FIN
- 11/09/2003 - Encaminhado por FIN
- 11/09/2003 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/04/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 10/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 10/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 11/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta Seção ao Capítulo 16 do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - Lei nº 11.228/92 - que trata das exigências específicas complementares, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO d e c r e t a:
Art. 1º - O Capítulo 16 da Lei 11.228/92, que trata das exigências específicas complementares do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo passa a vigorar acrescido da seguinte Seção:
"16.7 Prestação de Serviços de Saúde
As janelas das unidades de internação de edificações destinadas à prestação de serviço de saúde deverão ser dotadas de tela fixa protetora, garantidas a aeração e insolação no compartimento."
Art. 2º - As edificações destinadas à prestação de serviços de saúde tratadas no art. 1º desta Lei contarão com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 3º - O licenciamento de novas edificações prestadores dos serviços de que trata esta Lei fica condicionado ao atendimento de suas disposições.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), por unidade não instalada, dobrada na permanência da irregularidade.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias após sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em de Maio de 2002. Às Comissões competentes.