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Projeto de Lei nº 266/2018

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, PARA O FIM DE ALTERAR O PERCENTUAL MÁXIMO UTILIZADO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA

Autor

Bruno Covas

Data de apresentação

06/06/2018

Processo

01-0266/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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