Projeto de Lei nº 268/2015

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

02/06/2015

Processo

01-0268/2015

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/06/2015 - Recebido por SGP22
• 03/06/2015 - Encaminhado por SGP22
• 08/06/2015 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/06/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/06/2015 - Recebido por CCJ
• 11/06/2015 - Encaminhado por CCJ
• 11/06/2015 - Recebido por SGP21
• 11/06/2015 - Encaminhado por SGP21
• 11/06/2015 - Recebido por SGP12
• 11/06/2015 - Encaminhado por SGP12
• 22/06/2015 - Recebido por FIN
• 24/06/2015 - Encaminhado por FIN
• 24/06/2015 - Recebido por SGP21
• 25/06/2015 - Encaminhado por SGP21
• 02/07/2015 - Recebido por SGP12
• 02/07/2015 - Encaminhado por SGP12
• 02/07/2015 - Recebido por SGP21
• 14/07/2015 - Encaminhado por SGP21
• 14/07/2015 - Recebido por FIN
• 14/07/2015 - Encaminhado por FIN
• 14/07/2015 - Recebido por SGP21
• 14/07/2015 - Encaminhado por SGP21
• 14/07/2015 - Recebido por SGP23
• 03/08/2015 - Encaminhado por SGP23
• 03/08/2015 - Recebido por ARQUIVO
• 20/06/2016 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/06/2016 - Recebido por SGP21
• 21/06/2016 - Encaminhado por SGP21
• 22/06/2016 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 16 em 10/06/2015
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 235, Legislatura 16 em 25/06/2015

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1359/2015 de 25/06/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 03/08/2015 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)