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Projeto de Lei nº 27/2020

Ementa

ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 15.889 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA LIMITAR O VALOR DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES, NO MÁXIMO IGUAL AO ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO, REPRESENTADO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR E ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0027/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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