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Projeto de Lei nº 272/2021

Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DISPOSITIVO DA LEI 13.468 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAR A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, REGULARMENTE INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PRODUTOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO IRREGULAR, E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS INTERESSADOS)

Autor

Faria de Sá

Data de apresentação

05/05/2021

Processo

01-0272/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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