Projeto de Lei nº 272/2021
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DISPOSITIVO DA LEI 13.468 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAR A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, REGULARMENTE INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PRODUTOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO IRREGULAR, E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS INTERESSADOS)
Autor
Faria de Sá
Data de apresentação
05/05/2021
Processo
01-0272/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/05/2021 - Recebido por SGP22
- 05/05/2021 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2021 - Recebido por SGP42
- 06/05/2021 - Encaminhado por SGP42
- 06/05/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 11/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/05/2021 - Recebido por PRESID
- 11/05/2021 - Encaminhado por PRESID
- 11/05/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/05/2021 - Recebido por CCJ
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