Projeto de Lei nº 274/2005

Ementa

VEDA O PODER EXECUTIVO DE EMBUTIR NO VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, OS CUSTOS PROVENIENTES DAS GRATUIDADES DE PASSAGENS AUTORIZADAS EM LEI

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

18/05/2005

Processo

01-0274/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/05/2005 - Recebido por SGP22
• 23/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 23/08/2005 - Recebido por CCJ
• 13/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 14/10/2005 - Recebido por ECON
• 21/11/2005 - Encaminhado por ECON
• 22/11/2005 - Recebido por FIN
• 05/09/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 29/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/07/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/03/2021 - Encaminhado por SGP21
• 23/03/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/03/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Veda o Poder Executivo de embutir no valor da tarifa de Transporte Público de Passageiros, os custos provenientes das gratuidades de passagens autorizadas em lei.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - É vedado ao Poder Executivo inserir na tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros o custo proveniente das gratuidades de passagens autorizadas em lei.

Art. 2º - Em decorrência da vedação prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo obrigado a prever, no orçamento anual, verba para o custeio integral das gratuidades de passagens oferecidas em lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.