Projeto de Lei nº 274/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR MEIA PORÇÃO OU REFEIÇÃO PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA OU GASTROPLASTIA, BEM COMO COBRAR PARA OS MESMOS, VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO TOTAL, NOS SISTEMAS DE RODÍZIO OU AUTOSSERVIÇO ILIMITADO DE REFEIÇÕES (SELF-SERVICES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Apoiadores

Laércio Benko e Jean Madeira

Data de apresentação

13/06/2012

Processo

01-0274/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/06/2012 - Recebido por SGP22
• 15/06/2012 - Encaminhado por SGP22
• 15/06/2012 - Recebido por PESQUISA
• 25/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/06/2012 - Recebido por CCJ
• 13/08/2012 - Encaminhado por CCJ
• 13/08/2012 - Recebido por ECON
• 29/11/2012 - Encaminhado por ECON
• 29/11/2012 - Recebido por SAUDE
• 04/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 19/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Recebido por SGP22
• 26/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 26/02/2013 - Recebido por SAUDE
• 05/04/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 05/04/2013 - Recebido por FIN
• 24/06/2016 - Encaminhado por FIN
• 24/06/2016 - Recebido por SGP23
• 04/08/2016 - Encaminhado por SGP23
• 04/08/2016 - Recebido por SGP21
• 20/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 24/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/02/2021 - Recebido por SGP22
• 10/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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