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Projeto de Lei nº 274/2013

Ementa

REVOGA A LEI Nº 11.272, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR)

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

30/04/2013

Processo

01-0274/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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