Projeto de Lei nº 274/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Autor
Data de apresentação
23/04/2019
Processo
01-0274/2019
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.450, de 9 de setembro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/04/2019 - Recebido por SGP22
- 24/04/2019 - Encaminhado por SGP22
- 25/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/05/2019 - Recebido por CCJ
- 03/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 07/10/2019 - Recebido por ADM
- 13/11/2019 - Encaminhado por ADM
- 13/11/2019 - Recebido por SGP21
- 14/11/2019 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2019 - Recebido por SGP12
- 19/11/2019 - Encaminhado por SGP12
- 27/08/2020 - Recebido por SGP21
- 01/09/2020 - Encaminhado por SGP21
- 03/09/2020 - Recebido por SGP23
- 16/09/2020 - Encaminhado por SGP23
- 17/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 238, Legislatura 17 em 04/12/2019
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 17 em 19/08/2020
Encaminhamento
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0018603-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 702/2020
Encerramento
Processo encerrado em 09/09/2020 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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