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Projeto de Lei nº 274/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Autor

Zé Turin

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0274/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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