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Projeto de Lei nº 275/2009

Ementa

ALTERA A LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ESTENDE O PRAZO DETERMINADO PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, REFERENTES À ÁREA DA EDUCAÇÃO)

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

29/04/2009

Processo

01-0275/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - A lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 84 - ...

§1º - Aos titulares dos cargos mencionados neste artigo que não preencham os requisitos necessários, fica assegurada, até 31 de dezembro de 2013, a transformação de que trata o "caput" deste artigo, na medida em que preencherem os requisitos exigidos.

§ 2º. - ...

I - ...

II - ...

§ 3º - ...

§ 4º - ...

§ 5º - As creches conveniadas com a Municipalidade terão até dezembro de 2013 para realizar a capacitação dos seus profissionais, na forma prevista para a rede direta, e os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados na implementação da referida capacitação"

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.