Projeto de Lei nº 276/1995

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA PARA CONFERÊNCIA À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMI- DORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

29/03/1995

Processo

01-0276/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/03/1995 - Recebido por ATM
• 05/04/1995 - Encaminhado por ATM
• 06/04/1995 - Recebido por CCJ
• 13/06/1995 - Encaminhado por CCJ
• 13/06/1995 - Recebido por ECON
• 25/08/1995 - Encaminhado por ECON
• 28/08/1995 - Recebido por FIN
• 18/09/1995 - Encaminhado por FIN
• 18/09/1995 - Recebido por LEG3
• 29/09/1995 - Encaminhado por LEG3
• 29/09/1995 - Recebido por FIN
• 05/10/1995 - Encaminhado por FIN
• 05/10/1995 - Recebido por ATM
• 13/01/1997 - Encaminhado por ATM
• 24/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
• 24/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/1997 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Recebido por SGP2
• 26/04/2010 - Encaminhado por SGP2
• 26/04/2010 - Recebido por PESQUISA
• 01/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/09/2010 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/04/2013 - Recebido por SGP21
• 05/06/2014 - Encaminhado por SGP21
• 05/06/2014 - Recebido por SGP22
• 06/06/2014 - Encaminhado por SGP22
• 09/06/2014 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 20/05/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer

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