Projeto de Lei nº 276/2011

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE VARGEM GRANDE (05 DE JUNHO)

Autor

Goulart

Data de apresentação

01/06/2011

Processo

01-0276/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.709, de 17 de abril de 2013

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/06/2011 - Recebido por SGP22
• 03/06/2011 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2011 - Recebido por PESQUISA
• 27/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/06/2011 - Recebido por CCJ
• 01/11/2011 - Encaminhado por CCJ
• 03/11/2011 - Recebido por EDUC
• 01/12/2011 - Encaminhado por EDUC
• 02/12/2011 - Recebido por FIN
• 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/03/2013 - Recebido por FIN
• 25/03/2013 - Encaminhado por FIN
• 26/03/2013 - Recebido por SGP23
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP23
• 20/09/2018 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 21/03/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 596/2013 de 03/04/2013 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 18/04/2013 atraves do(a) OF. ATL 34/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá a cmsp a promulgação do pl 276/11, atraves do Documento Recebido nro. 124/2013
• Oficio CMSP 783/2013 de 18/04/2013 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/04/2013 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/06/2011, p. 74

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Vargem Grande [05 de junho]

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso CLV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia de Vargem Grande, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de junho.

§ 1º A sociedade civil, através de entidade representativa do bairro, constituirá comissão organizadora do evento comemorativo e se encarregará de comunicar ao Poder Público Municipal, no mês que antecede à efeméride, os logradouros ou espaços públicos para os quais pretendem seja autorizada ocupação para que o evento comemorativo se realize.

§ 2º O evento comemorativo deverá se constituir de atividades escolares, esportivas, ecológicas e comunitárias que promovam a integração da população, estimulem a cidadania e a solidariedade e fomentem a produção artística e cultural em todas as suas formas.

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em junho de 2011. Às Comissões competentes.