Projeto de Lei nº 278/2011
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO "LIMPA BRASIL - LET´S DO IT - SÃO PAULO", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 04 - QUATRO FINAIS DE SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
07/06/2011
Processo
01-0278/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.710, de 17 de abril de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/06/2011 - Recebido por SGP22
- 08/06/2011 - Encaminhado por SGP22
- 08/06/2011 - Recebido por PESQUISA
- 03/05/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/05/2012 - Recebido por CCJ
- 05/06/2012 - Encaminhado por CCJ
- 05/06/2012 - Recebido por URB
- 13/08/2012 - Encaminhado por URB
- 13/08/2012 - Recebido por EDUC
- 19/09/2012 - Encaminhado por EDUC
- 20/09/2012 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2013 - Recebido por SGP22
- 26/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/02/2013 - Recebido por FIN
- 18/03/2013 - Encaminhado por FIN
- 18/03/2013 - Recebido por SGP23
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP23
- 20/09/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 15/03/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 569/2013 de 28/03/2013 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 18/04/2013 atraves do(a) OF. ATL 35/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá a cmsp a promulgação do pl 278/2011, atraves do Documento Recebido nro. 118/2013
- Oficio CMSP 784/2013 de 18/04/2013 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/04/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/06/2011, p. 112
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Evento "Limpa Brasil - Let's Do it - São Paulo", no Município de São Paulo, a ser realizado anualmente em 04 - quatro finais de semana do mês de outubro e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Paulo, o Evento "Limpa Brasil - Let's Do It", que se realizará, anualmente, em 4 - quatro - finais de semana do me de outubro.
Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da municipalidade.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2011. Às Comissões competentes.