Radar Municipal

Projeto de Lei nº 278/2015

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 "CAPUT" E AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.167, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980 (APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO)

Autor

Tribunal de Contas do Municipio

Data de apresentação

24/06/2015

Processo

01-0278/2015

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.973, de 26 de julho de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/07/2018 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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