Projeto de Lei nº 28/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE IMPLANTAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVAS EM CASOS DE ALAGAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS E AVISOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS SOBRE AS ÁREAS AFETADAS

Autor

Francisco Chagas

Data de apresentação

17/02/2009

Processo

01-0028/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/02/2008 - Recebido por SGP22
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP22
• 10/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 10/03/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/03/2009 - Recebido por CCJ
• 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
• 29/05/2009 - Recebido por ADM
• 29/06/2009 - Encaminhado por ADM
• 29/06/2009 - Recebido por ECON
• 21/08/2009 - Encaminhado por ECON
• 21/08/2009 - Recebido por FIN
• 03/12/2009 - Encaminhado por FIN
• 03/12/2009 - Recebido por SGP23
• 09/12/2009 - Encaminhado por SGP23
• 10/12/2009 - Recebido por SGP21
• 23/04/2012 - Encaminhado por SGP21
• 23/04/2012 - Recebido por SGP12
• 25/04/2012 - Encaminhado por SGP12
• 04/05/2012 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transportes da Cidade de São Paulo, de implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Transportes implantará placas de sinalização indicativa das rotas alternativas em caso de alagamentos das vias públicas no Município, e avisos em locais estratégicos, alertando os motoristas e cidadãos sobre as áreas afetadas.

Artigo 2º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.