Projeto de Lei nº 28/2011

Ementa

REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO POSICIONADAS NA PARTE DA FRENTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS VERTICAIS OU HORIZONTAIS, ADJACENTES AO PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0028/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/02/2011 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2011 - Recebido por CCJ
• 26/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 26/09/2011 - Recebido por URB
• 24/05/2012 - Encaminhado por URB
• 24/05/2012 - Recebido por FIN
• 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
• 03/09/2012 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 12/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 12/03/2013 - Recebido por SGP21
• 16/01/2014 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2014 - Recebido por SGP23
• 20/01/2014 - Encaminhado por SGP23
• 06/02/2014 - Recebido por SGP22
• 06/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 06/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 07/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/02/2014 - Recebido por CCJ
• 25/02/2014 - Encaminhado por CCJ
• 17/03/2014 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4070/2013 de 13/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 19/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 55/2014

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 90

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

"Regulamenta a disposição das vagas de estacionamento posicionadas na parte da frente de condomínios residenciais e comerciais verticais ou horizontais, adjacentes ao passeio público, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º As vagas de estacionamento descoberto dispostas na parte da frente de condomínios residenciais e comerciais ou horizontais, adjacentes ao passeio público, deverão ser posicionadas de forma que quando utilizadas não impeçam a visão, por quem se encontra na guarita, das entradas e saídas de pessoas e veículos do imóvel, bem como das pessoas que se movimentam na calçada.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dobrada na reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa deverá ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, e, no caso da extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".