Projeto de Lei nº 28/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRE HIGIÊNICO NA PARTE EXTERNA DAS TAMPAS DE LATAS E GARRAFAS QUE CONTENHAM BEBIDAS DE TODA ESPÉCIE, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0028/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/01/2019 - Recebido por SGP22
• 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 27/03/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 28/03/2019 - Recebido por CCJ
• 17/06/2019 - Encaminhado por CCJ
• 29/08/2019 - Recebido por SGP2
• 29/08/2019 - Encaminhado por SGP2
• 30/08/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/08/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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