Projeto de Lei nº 282/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES DA ALTERAÇÃO DAS LINHAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

27/04/2006

Processo

01-0282/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

27/04/2006 - Recebido por SGP2
07/06/2006 - Encaminhado por SGP2
07/06/2006 - Recebido por CCJ
14/12/2006 - Encaminhado por CCJ
14/12/2006 - Recebido por ECON
16/03/2007 - Encaminhado por ECON
16/03/2007 - Recebido por FIN
19/04/2007 - Encaminhado por FIN
15/06/2007 - Recebido por SGP21
15/06/2007 - Encaminhado por SGP21
15/06/2007 - Recebido por SGP23
10/07/2007 - Encaminhado por SGP23
10/07/2007 - Recebido por SGP22
06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
06/08/2007 - Recebido por CCJ
31/08/2007 - Encaminhado por CCJ
13/05/2008 - Recebido por SGP21
18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
21/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
21/03/2011 - Recebido por SGP21
25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
26/02/2019 - Recebido por SGP23
27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 133, Legislatura 14 em 06/06/2007

Encaminhamento

Oficio CMSP 2816/2007 de 14/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/07/2007 atraves do(a) OF ATL 116/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 282/06. publ. no doc de 07/07/07, p. 3, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 1682/2007
Oficio CMSP 128/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a necessidade de audiência pública antes da alteração das linhas integrantes do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Qualquer alteração nas linhas do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Público de Passageiros deverá ser precedida de audiência pública, a ser realizada 30 (trinta) dias antes da efetiva implantação da alteração, na Subprefeitura correspondente ao local de origem da linha.

Parágrafo único - O Poder Público municipal deverá divulgar amplamente a realização da audiência pública prevista no "caput" deste artigo, devendo utilizar o Diário Oficial do Município, Jornal do Ônibus e outros meios pertinentes.

Art. 2º - Na audiência pública prevista no artigo 1º desta lei, o Poder Público deverá esclarecer à população o conteúdo das alterações que serão implementadas na linha integrante do Sistema Integrado de Transporte Público de Passageiros, abrindo a palavra aos presentes para a formulação de questionamentos e apresentação de sugestões.

Parágrafo único - As sugestões encaminhadas pela população serão levadas para apreciação dos órgãos técnicos e deverão ser consideradas na alteração da linha.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".

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