Projeto de Lei nº 285/2005

Ementa

[VTA07] SOBRE VIGILÂNCIA E ZELADORIA NAS ESC. MUN DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

24/05/2005

Processo

01-0285/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/05/2005 - Recebido por SGP22
• 14/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2006 - Recebido por GV16
• 11/04/2006 - Encaminhado por GV16
• 11/04/2006 - Recebido por SGP21
• 11/04/2006 - Encaminhado por SGP21
• 11/04/2006 - Recebido por SGP12
• 09/06/2006 - Encaminhado por SGP12
• 04/08/2006 - Recebido por SGP21
• 04/08/2006 - Encaminhado por SGP21
• 04/08/2006 - Recebido por SGP23
• 04/09/2006 - Encaminhado por SGP23
• 06/09/2006 - Recebido por SGP22
• 06/09/2006 - Encaminhado por SGP22
• 14/09/2006 - Recebido por CCJ
• 20/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 23/10/2006 - Recebido por SGP12
• 23/10/2006 - Encaminhado por SGP12
• 01/03/2007 - Recebido por SGP21
• 01/03/2007 - Encaminhado por SGP21
• 01/03/2007 - Recebido por SGP23
• 21/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 29/03/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 66, Legislatura 14 em 30/03/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2755/2006 de 08/08/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/09/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 120/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 285/05 do vereador carlos apolinário - publ. no doc de 02/09/06, pp. 3/4, cols. 4/1, atraves do Documento Recebido nro. 1333/2006
• Oficio CMSP 849/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/02/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a vigilância e zeladoria nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, contarão com vigilância e zeladoria contínua exercida por integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município.

Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta lei, as escolas de que trata o "caput", deverão ser adaptadas fisicamente com a inclusão de unidade residencial destinada ao profissional responsável pela vigilância e zeladoria da escola.

§ 1º - Em nenhuma hipótese as adaptações de que trata o "caput" poderão comprometer o desenvolvimento das atividades fim do estabelecimento educacional.

§ 2º - A unidade residencial de que trata o "caput" deverá contar com instalações compatíveis à permanência de família composta de , no mínimo, 4 (quatro) pessoas, sendo seu uso privativo.

§ 3º - As edificações de que trata esta lei deverão ser adaptadas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 3º - Caberá ao profissional selecionado exercer as funções de zeladoria e de vigilância do prédio que passará por treinamento específico.

§ 1º - A seleção de que trata o "caput" abordará, dentre outros , os seguintes aspectos:

I. ocorrências disciplinares antecedentes;

II. perfil psicológico;

III. estado civil;

IV. tempo de serviço na corporação.

§ 2º - O profissional selecionado para as funções de que trata a lei passará, à cada 2 (dois) anos, por curso de reciclagem que promoverá avaliação contínua na unidade escolar.

Art. 4º - O executivo regulamentará a presente lei, em especial no que tange ao processo seletivo e adaptações construtivas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua aprovação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.