Projeto de Lei nº 286/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/05/2017
Processo
01-0286/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/04/2017 - Recebido por SGP22
- 04/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 04/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/05/2017 - Recebido por CCJ
- 17/08/2017 - Encaminhado por CCJ
- 17/08/2017 - Recebido por ECON
- 12/09/2017 - Encaminhado por ECON
- 19/09/2017 - Recebido por SGP21
- 21/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/09/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 26/09/2017 - Recebido por ADM
- 04/10/2017 - Encaminhado por ADM
- 04/10/2017 - Recebido por SGP21
- 10/10/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/10/2017 - Recebido por SAUDE
- 19/10/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 08/11/2017 - Recebido por ADM
- 08/11/2017 - Encaminhado por ADM
- 08/11/2017 - Recebido por SGP21
- 10/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2018 - Recebido por SGP12
- 10/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 11/01/2018 - Recebido por ADM
- 11/01/2018 - Encaminhado por ADM
- 12/01/2018 - Recebido por SGP12
- 17/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 17/01/2018 - Recebido por SGP21
- 24/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 24/01/2018 - Recebido por SGP23
- 29/01/2018 - Encaminhado por SGP23
- 29/01/2018 - Recebido por SGP22
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/03/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1930/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/01/2018 atraves do(a) OF ATL 143/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 286/17 de autoria ver. atílio francisco que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelas instituições financeiras relativamente aos se rviços prestados nas agências bancárias em são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 23/2018
Documentos
Links relacionados
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