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Projeto de Lei nº 286/2019

Ementa

ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 4º DA LEI 16.337 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Autor

Senival Moura

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0286/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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