Projeto de Lei nº 286/2019

Ementa

ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 4º DA LEI 16.337 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Autor

Senival Moura

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0286/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/04/2019 - Recebido por SGP22
• 24/04/2019 - Encaminhado por SGP22
• 25/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 17/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 17/06/2019 - Recebido por CCJ
• 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 29/06/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 29/06/2021 - Recebido por SGP22
• 29/06/2021 - Encaminhado por SGP22
• 01/07/2021 - Recebido por CCJ

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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