Projeto de Lei nº 289/2007
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PLACAS DE ADVERTÊNCIA EM ÁREAS SUJEITAS A RISCO DE ALAGAMENTOS COMO TAMBÉM A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVAS DE FUGA DESTES LOCAIS EM CASOS DE ENCHENTES
Autor
Data de apresentação
24/04/2007
Processo
01-0289/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/2007 - Recebido por SGP22
- 17/05/2007 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2007 - Recebido por CCJ
- 13/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 13/11/2008 - Recebido por SGP21
- 15/12/2008 - Encaminhado por SGP21
- 16/12/2008 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/12/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Obriga o Executivo Municipal a implantar placas de advertência em áreas sujeitas a risco de alagamentos como também a instalação de placas indicativas de rotas alternativas de fuga destes locais em casos de enchentes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º. "Obriga o Executivo Municipal a implantar placas de advertência das áreas sujeitas ao risco de alagamentos como também a instalação de placas indicativas de rotas alternativas de fuga destes locais em casos de enchentes".
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.