Projeto de Lei nº 29/2011

Ementa

ALTERA O INCISO LXXXVII, DO ART. 7º, DA LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DAS AUTO MOTO ESCOLAS E DOS CENTROS FORMADORES DE CONDUTORES - CFC'S EM GERAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 15 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0029/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.551, de 30 de março de 2012

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/02/2011 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 25/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/05/2011 - Recebido por CCJ
• 20/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 20/06/2011 - Recebido por EDUC
• 23/08/2011 - Encaminhado por EDUC
• 23/08/2011 - Recebido por ECON
• 09/02/2012 - Encaminhado por ECON
• 10/02/2012 - Recebido por FIN
• 13/03/2012 - Encaminhado por FIN
• 13/03/2012 - Recebido por SGP23
• 13/03/2012 - Encaminhado por SGP23
• 13/03/2012 - Recebido por SGP2
• 22/03/2012 - Encaminhado por SGP2
• 23/03/2012 - Recebido por SGP23
• 05/04/2012 - Encaminhado por SGP23
• 05/04/2012 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 09/03/2012

Encaminhamento

• Oficio CMSP 994/2012 de 21/03/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 03/04/2012 atraves do(a) OF ATL 36/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmrama municipal a promulgação da lei relativa ao projeto de lei 29/2011, tendo-lhe sido reservado o número 15.551, atraves do Documento Recebido nro. 158/2012
• Oficio CMSP 1127/2012 de 03/04/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 1139/2012 de 05/04/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR TONINHO PAIVA - TONINHOPAI

Encerramento

Processo encerrado em 30/03/2012 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 90

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Altera a o inciso LXXXVII, do artigo 7º, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia das Auto Moto Escolas e dos Centros Formadores de Condutores - CFC's em geral, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso LXXXVII, do art. 7º, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que passa a exibir a seguinte redação:

"LXXXVII - 15 de maio: o Dia do Auxiliar de Enfermagem; o Dia das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.