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Projeto de Lei nº 290/2008

Ementa

ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 1º, DA LEI 4.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. READEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA AV. LUIZ DUMONT VILLARES)

Autor

Juscelino Gadelha

Data de apresentação

06/05/2008

Processo

01-0290/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 03/07/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera o item II do Artigo 1º, da Lei 4.858, de 30 de Dezembro de 1955, e dá outras providências.

Art. 1º Fica suprimido o item II do Artigo 1º, da Lei 4.858, de 30 de Dezembro de 1955.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, maio de 2008. Às Comissões competentes.