Projeto de Lei nº 290/2008
Ementa
ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 1º, DA LEI 4.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. READEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA AV. LUIZ DUMONT VILLARES)
Autor
Data de apresentação
06/05/2008
Processo
01-0290/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/05/2008 - Recebido por SGP2
- 13/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 13/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 29/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/05/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/03/2009 - Recebido por SGP22
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 26/03/2009 - Recebido por CCJ
- 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2009 - Recebido por SGP21
- 03/07/2009 - Encaminhado por SGP21
- 06/07/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/07/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera o item II do Artigo 1º, da Lei 4.858, de 30 de Dezembro de 1955, e dá outras providências.
Art. 1º Fica suprimido o item II do Artigo 1º, da Lei 4.858, de 30 de Dezembro de 1955.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, maio de 2008. Às Comissões competentes.