Radar Municipal

Projeto de Lei nº 296/2013

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO, ALÍNEA E ITENS AO ART. 2º DA LEI Nº 13.241 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA IMPLANTAR LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS FLUVIAIS, AO SUBSISTEMA ESTRUTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

07/05/2013

Processo

01-0296/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 20/05/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)

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