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Projeto de Lei nº 297/2016

Ementa

DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE CONTÉM COM MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) LEITOS, NA FORMA QUE INDICA

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

21/06/2016

Processo

01-0297/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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