Projeto de Lei nº 298/2001
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNI- CÍPIO COM IMÓVEIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS
Autor
Data de apresentação
24/05/2001
Processo
01-0298/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/05/2001 - Recebido por ATM
- 05/06/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/06/2001 - Recebido por CCJ
- 13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/2001 - Recebido por ATM
- 04/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/10/2001 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/10/2001 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município com imóveis particulares , e dá outras providências.
Art. 1º - Ao Poder Público Municipal é permitido autorizar a permuta de imóveis integrantes de seu patrimônio e áreas públicas, disponíveis com áreas de propriedades de particulares desde que:
I - justificada pela relevância do interesse público envolvido;
II - decorrente da implantação de projeto específico de urbanização aprovado para aquela finalidade;
III - procedida de autorização legislativa específica;
IV - efetuado laudo técnico de avaliação de imóveis permutantes.
Art. 2º - O particular interessado, poderá mediante apresentação de proposta obter do Executivo parecer quanto a viabilidade da permuta pretendida.
Art. 3º - Poderão ser dados em permuta dois ou mais imóveis, observadas as exigências contidas no artigo 1º.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.