Radar Municipal

Projeto de Lei nº 299/2018

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FILTROS OXICATALISADORES REDUTORES DA POLUIÇÃO EMITIDA POR MOTOGERADORES INSTALADOS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NOS PERCENTUAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

20/06/2018

Processo

01-0299/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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