Projeto de Lei nº 3/2011

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 14.430, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Américo

Apoiadores

Paulo Frange, Milton Leite, José Ferreira (Zelão), Aurelio Miguel, Noemi Nonato, Jamil Murad, Sandra Tadeu e Milton Ferreira

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0003/2011

Situação

aprovada

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/12/2010 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 09/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/05/2011 - Recebido por CCJ
• 19/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 21/09/2011 - Recebido por URB
• 30/03/2012 - Encaminhado por URB
• 03/04/2012 - Recebido por ADM
• 05/06/2012 - Encaminhado por ADM
• 05/06/2012 - Recebido por SAUDE
• 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 01/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 04/03/2013 - Recebido por SAUDE
• 22/03/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 22/03/2013 - Recebido por FIN
• 23/08/2013 - Encaminhado por FIN
• 26/08/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 89

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 14.430, de 12 de junho de 2007, que institui o Programa de Combate à Proliferação de Ratos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 14.430, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar a com a seguinte redação:

Art. 6º O Executivo buscará a celebração de parcerias com entidades públicas e/ou privadas com reconhecidos conhecimentos técnicos na área para conduzir, com eficiência e eficácia, o controle da disseminação desta praga, colaborando com as ações pertinentes ao Programa.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.