Projeto de Lei nº 30/2017
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA MAJORAR A PENA DE MULTA PREVISTA PARA O INCISO I DO ART. 169, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/02/2017
Processo
01-0030/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/03/2017 - Recebido por CCJ
- 13/03/2017 - Encaminhado por CCJ
- 13/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/03/2017 (RETIRADO PELO AUTOR)
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Links relacionados
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