Projeto de Lei nº 303/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE 45 ANOS OU DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
02/05/2007
Processo
01-0303/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/04/2007 - Recebido por SGP2
- 16/05/2007 - Encaminhado por SGP2
- 16/05/2007 - Recebido por CCJ
- 26/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2008 - Recebido por ECON
- 12/12/2008 - Encaminhado por ECON
- 12/12/2008 - Recebido por SAUDE
- 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por SAUDE
- 27/08/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 27/08/2009 - Recebido por FIN
- 30/06/2010 - Encaminhado por FIN
- 30/06/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 06/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 06/07/2010 - Recebido por SGP21
- 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 25/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 19/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/03/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 83/2009 de 26/03/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/04/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 063/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 925/2009
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre Incentivo Fiscal para Contratação de Pessoas Maiores de 45 anos ou da Terceira Idade e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal para a contratação de trabalhadores maiores de quarenta e cinco anos ou da terceira idade.
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo 1º consistirá em redução de 20% (vinte por cento) do Imposto Sobre Serviços (ISS) que a empresa contratante recolhe a titulo de tributo, de acordo com o previsto na lei municipal nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003 e suas alterações.
Art. 3º - O incentivo fiscal previsto no artigo 2º desta lei aplica-se aos seguintes casos:
I - trabalhador maior de sessenta anos e remuneração de até dez salários mínimos;
II - trabalhador maior de quarenta e cinco anos e remuneração de até três salários mínimos.
Art. 4º - As empresas deverão contratar no mínimo 3 (tres) trabalhadores para que façam juz a isenção prevista nesta lei.
Art. 5º - As empresas beneficiadas pelo incentivo previsto no artigo 2º ficam impedidas de dispensar os trabalhadores contratados na condição prevista no artigo 3º, ambos desta lei, sem justa causa, pelo prazo de 12 meses.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".