Projeto de Lei nº 304/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E CUSTO DE ENTREGA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Apoiadores
Aurelio Nomura, Marco Aurélio Cunha e Floriano Pesaro
Data de apresentação
27/06/2012
Processo
01-0304/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/06/2012 - Recebido por SGP22
- 28/06/2012 - Encaminhado por SGP22
- 28/06/2012 - Recebido por PESQUISA
- 19/07/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/07/2012 - Recebido por CCJ
- 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2013 - Recebido por SGP22
- 26/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/03/2013 - Recebido por CCJ
- 18/03/2013 - Encaminhado por CCJ
- 18/03/2013 - Recebido por ECON
- 01/04/2013 - Encaminhado por ECON
- 01/04/2013 - Recebido por SGP12
- 03/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 10/04/2013 - Recebido por SGP23
- 10/04/2013 - Encaminhado por SGP23
- 10/04/2013 - Recebido por SGP21
- 01/04/2015 - Encaminhado por SGP21
- 01/04/2015 - Recebido por SGP12
- 01/04/2015 - Encaminhado por SGP12
- 01/04/2015 - Recebido por ECON
- 14/04/2015 - Encaminhado por ECON
- 14/04/2015 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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