Projeto de Lei nº 306/1989
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO ARTIGO 1º DA LEI 4.819 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1955, JA MODIFICADA PELA LEI 6.915 DE 24 DE JUNHO DE 1966, TAMBÉM MODIFICADA PELA LEI 7.211 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
Autor
Data de apresentação
03/08/1989
Processo
2483/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.295, de 26 de novembro de 1992
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