Projeto de Lei nº 306/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL
Autor
Apoiadores
Professor Toninho Vespoli, Jair Tatto, Sandra Tadeu, Noemi Nonato, Celso Giannazi e Rinaldi Digilio
Data de apresentação
16/05/2017
Processo
01-0306/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/05/2017 - Recebido por SGP22
- 17/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 29/05/2017 - Recebido por CCJ
- 19/09/2017 - Encaminhado por CCJ
- 25/09/2017 - Recebido por ADM
- 29/11/2017 - Encaminhado por ADM
- 29/11/2017 - Recebido por SGP21
- 07/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 07/12/2017 - Recebido por EDUC
- 07/12/2017 - Encaminhado por EDUC
- 07/12/2017 - Recebido por SGP21
- 07/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 12/12/2017 - Recebido por SGP12
- 12/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 12/12/2017 - Recebido por SGP21
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 15/12/2017 - Recebido por SGP12
- 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 18/12/2017 - Recebido por SGP21
- 09/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2018 - Recebido por SGP12
- 09/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 11/01/2018 - Recebido por ADM
- 16/02/2018 - Encaminhado por ADM
- 16/02/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
Documentos
Links relacionados
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