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Projeto de Lei nº 309/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E DE VAPES, CONHECIDOS COMO CIGARROS A VAPOR, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

01-0309/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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