Projeto de Lei nº 311/1984
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E APROVEITAMENTO PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/11/1984
Processo
3805/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.959, de 26 de julho de 1985
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