Projeto de Lei nº 311/2003
Ementa
"ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI N. 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
01-0311/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 08/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 08/08/2003 - Recebido por CCJ
- 07/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2005 - Recebido por SGP2
- 10/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/03/2005 - Recebido por CCJ
- 04/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 04/10/2005 - Recebido por ADM
- 17/11/2005 - Encaminhado por ADM
- 17/11/2005 - Recebido por ECON
- 15/02/2006 - Encaminhado por ECON
- 15/02/2006 - Recebido por FIN
- 15/08/2006 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 05/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/05/2010 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 03/02/2021 - Encaminhado por SGP21
- 04/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 13.477 de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º O art. 10 da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso III:
"Art. 10 .............................
..........................................
III - o vendedor ambulante que se utilize de veículo de propulsão humana, o revendedor domiciliar de gêneros alimentícios e o revendedor domiciliar de cosméticos."
Art.2º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, maio de 2003. Às Comissões competentes.