Projeto de Lei nº 311/2011

Ementa

ALTERA O QUADRO Nº 10 E O MAPA Nº 01 REFERIDOS NO § 2º DO ART. 145 E ANEXOS À LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adolfo Quintas

Data de apresentação

28/06/2011

Processo

01-0311/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/06/2011 - Recebido por SGP22
• 29/06/2011 - Encaminhado por SGP22
• 01/07/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2011 - Recebido por CCJ
• 24/02/2012 - Encaminhado por CCJ
• 24/02/2012 - Recebido por URB
• 05/11/2012 - Encaminhado por URB
• 31/10/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/01/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/02/2015 - Recebido por SGP22
• 03/02/2015 - Encaminhado por SGP22
• 03/02/2015 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 403/2011 de 31/08/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/11/2011 atraves do(a) OF ATL 429/2011 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios à com de const, just e legislação participativa acerca do pl nº311/2011, que altera o quadro nº10 e o mapa nº01 referidos no parágrafo 2º do art. 145 e anexos à lei nº13885 de 25/agosto/04, atraves do Documento Recebido nro. 2136/2011

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/06/2011, p. 95

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Altera o Quadro nº 10 e o Mapa nº 01 referidos no § 2º do art. 145 e anexos à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano diretor Estratégico, institui os Planos Regionais das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados o Quadro nº 10 e o Mapa nº 01, referidos no § 2º do art. 145, anexos à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo no Município de São Paulo, para incluir a Rua Antônio Camardo, com início na Rua Tuiuti e término na Rua Monte Serrat, Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, que passa a ser classificada como nR2.

Art. 2º As disposições desta lei ficam excluídas do artigo 46, caput, da Lei Orgânica do Município, nos termos da alínea "b", do § 2º, do mesmo dispositivo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.