Projeto de Lei nº 312/1999
Ementa
INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12.616, DE 4 DE MAIO DE 1998 (PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PE- LO PODER PUBLICO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
23/06/1999
Processo
01-0312/1999
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/06/1999 - Recebido por ATM
- 25/06/1999 - Encaminhado por ATM
- 26/06/1999 - Recebido por CCJ
- 11/10/1999 - Encaminhado por CCJ
- 13/10/1999 - Recebido por ECON
- 16/11/1999 - Encaminhado por ECON
- 17/11/1999 - Recebido por FIN
- 16/06/2000 - Encaminhado por FIN
- 16/06/2000 - Recebido por ATM
- 10/01/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 10/01/2001 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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