Projeto de Lei nº 313/2007

Ementa

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO COMO: CINEMAS, TEATROS, CASAS NOTURNAS E DE ESPETÁCULOS, SHOWS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, APRESENTAÇÕES CIRCENSES, EXPOSIÇÕES, FEIRAS E DEMAIS ATOS CULTURAIS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

09/05/2007

Processo

01-0313/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

03/05/2007 - Recebido por SGP2
31/05/2007 - Encaminhado por SGP2
31/05/2007 - Recebido por CCJ
11/10/2007 - Encaminhado por CCJ
30/10/2007 - Recebido por SGP21
15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
18/02/2009 - Recebido por SGP2
27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
19/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
29/01/2010 - Recebido por CCJ
28/05/2010 - Encaminhado por CCJ
08/06/2010 - Recebido por ECON
18/06/2010 - Encaminhado por ECON
08/07/2010 - Recebido por EDUC
19/05/2011 - Encaminhado por EDUC
20/05/2011 - Recebido por FIN
22/06/2011 - Encaminhado por FIN
27/06/2011 - Recebido por SGP21
03/08/2011 - Encaminhado por SGP21
03/08/2011 - Recebido por SGP12
05/08/2011 - Encaminhado por SGP12
05/08/2011 - Recebido por SGP21
22/09/2011 - Encaminhado por SGP21
22/09/2011 - Recebido por SGP23
19/10/2011 - Encaminhado por SGP23
26/10/2011 - Recebido por SGP22
26/10/2011 - Encaminhado por SGP22
27/10/2011 - Recebido por PESQUISA
01/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
01/11/2011 - Recebido por SGP22
13/03/2012 - Encaminhado por SGP22
19/03/2012 - Recebido por SGP21
06/09/2019 - Encaminhado por SGP21
06/09/2019 - Recebido por SGP23
09/09/2019 - Encaminhado por SGP23
09/09/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 212, Legislatura 15 em 29/06/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 15 em 14/09/2011

Encaminhamento

Oficio CMSP 325/2010 de 03/08/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/10/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 529/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3972/2010
Oficio CMSP 3474/2011 de 14/09/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 18/10/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 142/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 313/07, atraves do Documento Recebido nro. 2064/2011
Oficio CMSP 1452/2019 de 22/08/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 09/09/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinemas, teatros, casas noturnas e de espetáculos, shows, estádios de futebol, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo, o pagamento de meia entrada aos professores da rede municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinemas, teatros, casas noturnas e de espetáculos, shows, estádios de futebol, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais.

Parágrafo único - O benefício de que dispõe o caput deste artigo será concedido mediante a devida apresentação da carteira de identificação funcional.

Art. 2º- O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no momento da primeira infração;

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de reincidência;

III - se houver cometimento de nova infração e o autor desta for reincidente, a multa cominada será aplicada em dobro e, enquanto não sanada a irregularidade constatada, haverá multa diária, a cada nova reincidência, no valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a cessão da irregularidade.

Art. 3º - O poder executivo deverá fixar as normas e indicar o setor responsável pela fiscalização visando garantir o cumprimento desta Lei, podendo ainda dispor de todos os meios necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

SALA DAS SESSÕES Às Comissões competentes.

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