Projeto de Lei nº 317/2002
Ementa
"VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Apoiadores
Paulo Frange, Goulart e Celso Jatene
Data de apresentação
22/05/2002
Processo
01-0317/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/05/2002 - Recebido por ATM
- 03/06/2002 - Encaminhado por ATM
- 03/06/2002 - Recebido por CCJ
- 30/08/2002 - Encaminhado por CCJ
- 03/09/2002 - Recebido por ADM
- 17/03/2003 - Encaminhado por ADM
- 17/03/2003 - Recebido por LEG3
- 24/03/2003 - Encaminhado por LEG3
- 25/03/2003 - Recebido por ADM
- 06/10/2003 - Encaminhado por ADM
- 06/10/2003 - Recebido por LEG3
- 15/10/2003 - Encaminhado por LEG3
- 15/10/2003 - Recebido por ADM
- 27/11/2003 - Encaminhado por ADM
- 01/12/2003 - Recebido por EDUC
- 07/05/2004 - Encaminhado por EDUC
- 07/05/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2005 - Recebido por ATM
- 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 03/03/2005 - Recebido por FIN
- 28/11/2005 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/01/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/03/2021 - Encaminhado por SGP21
- 23/03/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 103/2003 de 18/03/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/06/2003 atraves do(a) OF.ATL 339/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 327/2003
- Oficio CMSP 582/2003 de 08/10/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/01/2004 atraves do(a) OF-ATL 22/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 52/2004
- Oficio CMSP 58/2005 de 12/05/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 17/06/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 129/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 773/2005
Encerramento
Processo encerrado em 15/03/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Veda a destinação de recursos públicos municipais para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula I, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:
Art. 1.º Fica vedada a destinação de recursos públicos municipais para a realização de corridas de veículos automotores denominada Grande Prêmio Brasil de Fórmula I.
Art. 2.º A proibição de que trata esta lei abrange quaisquer tipos de despesas, tais como subvenções, ajudas, auxílios, aumentos de capital, execuções de obras e serviços e outros gastos que caracterizem suporte à competição mencionada no artigo 1º desta lei.
Art. 3.º Fica proibida a concessão, para o Grande Prêmio Brasil de Fórmula I, de isenções, reduções de base de cálculo e outros incentivos tributários de qualquer espécie que impliquem em renúncia fiscal.
Parágrafo único. Ficam revogadas todas as isenções tributárias relativas às corridas de Fórmula I.
Art. 4.º Na celebração de quaisquer contratos da Prefeitura Municipal de São Paulo para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula I, a participação da Municipalidade fica limitada à cessão de utilização do Autódromo Municipal José Carlos Pacce.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei nº 11.483, de 01 de março de 1994.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2002. Às Comissões competentes.