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Projeto de Lei nº 317/2019

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autor

Soninha Francine

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

01-0317/2019

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.545, de 12 de janeiro de 2021

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2021 (PROMULGADO)

Documentos

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