Radar Municipal

Projeto de Lei nº 318/2019

Ementa

"ASSEGURA O DIREITO À MORADIA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

01-0318/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 12/11/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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