Projeto de Lei nº 319/2007

Ementa

ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA INCISO III AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTOG 2º, DA LEI Nº 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1995, QUE REGULAMENTA PERÍODOS PARA EMISSÃO DE RUÍDOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Soninha Francine

Data de apresentação

09/05/2007

Processo

01-0319/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/05/2007 - Recebido por SGP22
• 01/06/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/06/2007 - Recebido por CCJ
• 26/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 27/03/2008 - Recebido por SGP21
• 08/04/2008 - Encaminhado por SGP21
• 08/04/2008 - Recebido por SGP12
• 08/04/2008 - Encaminhado por SGP12
• 08/04/2008 - Recebido por FIN
• 22/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 06/05/2008 - Recebido por URB
• 08/05/2008 - Encaminhado por URB
• 08/05/2008 - Recebido por SGP12
• 09/05/2008 - Encaminhado por SGP12
• 09/05/2008 - Recebido por SGP21
• 09/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2009 - Recebido por SGP23
• 02/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 09/02/2009 - Recebido por SGP22
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2009 - Recebido por CCJ
• 05/03/2009 - Encaminhado por CCJ
• 18/09/2009 - Recebido por SGP21
• 18/09/2009 - Encaminhado por SGP21
• 18/09/2009 - Recebido por SGP23
• 22/09/2009 - Encaminhado por SGP23
• 22/09/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 252, Legislatura 14 em 16/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 85/2009 de 06/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/01/2009 atraves do(a) OF ATL 21/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 319/07, atraves do Documento Recebido nro. 94/2009
• Oficio CMSP 3052/2009 de 17/09/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/09/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera inciso II e acrescenta inciso III ao parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, que regulamenta períodos para emissão de ruídos, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

II - Os períodos de emissão de ruídos, compreendidos para o período diurno, o horário das 8:00 às 22:00 horas e para o período noturno, o horário das 22:00 às 8:00 horas.

III - Aos sábados e vésperas de feriado, o período de emissão de ruídos, compreendido para o período noturno, o horário das 22:00 às 9:00 horas"

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em. Às Comissões competentes.